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quinta-feira, 12 de abril de 2012

Decreto concede mais prazo para averbação da reserva legal

DECRETO nº 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012 Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º O art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2012; 191o da Independência e 124º da República.

quarta-feira, 4 de abril de 2012

MADEIRA: Valorização da madeira tratada

23/03/2012 MADEIRA: Valorização da madeira tratada Nos últimos anos, ou décadas, a madeira tratada avançou bastante no País, embora ainda haja muito espaço para crescer. Nem tanto no campo da preservação de madeiras, que emprega preservativos químicos e processos industriais mundialmente consagrados há mais de 70 anos. O grande filão de mercado está, na verdade, em esforços cooperados – envolvendo fabricantes de insumos químicos, usinas de preservação, reflorestadores e pesquisadores – para estimular os mais variados usos da madeira tratada em diversos setores como construção civil, rural, energia e ferrovias, entre outros. Cada vez mais, em decorrência desses esforços, têm-se apresentado ao mercado brasileiro produtos inteligentes de madeira tratada, que agregam soluções efetivas para sistemas construtivos e não simples retórica. Em 2012, esses avanços deverão ser consolidados, estimulando a demanda por produtos elaborados e não só a matéria-prima. São bons exemplos as vigas laminadas coladas, pilares, estruturas de telhados e madeira tratada Amaru. Outro aspecto positivo são as normas técnicas, como a NBR 7190 e a NBR-Categorias de Usos, entre outras em fase de elaboração e revisão. A norma contribui para disciplinar o mercado, criando referências técnicas para o uso correto da madeira tratada. A pesquisa acadêmica é outro ponto fundamental para a inovação e a qualidade do produto final em madeira tratada, ajudando a desmistificar seu uso pelos profissionais da construção. É emblemático o livro intitulado “Manual de Projetos e Construção de Estruturas em Peças Roliças de Madeira de Reflorestamento”, baseado na Dissertação de Mestrado do engenheiro civil Leandro Dussarrat Brito, orientado pelo professor Carlito Calil Junior, da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo. Pelo lado industrial, tem-se um correspondente no inovador Sistema Construtivo Amaru Perfilado do grupo Plantar. Outro avanço está nas próprias usinas de preservação de madeira, as UPMs, cada vez mais alinhadas com programas de segurança do trabalho e do meio ambiente, juntamente com a legalidade do produto. Tudo isto contribui para adequar a madeira tratada a um mercado cada vez mais exigente. Deste alinhamento entre indústria, associações corporativas, academias e UPMs, nasce uma nova realidade de mercado para a madeira tratada no Brasil. O foco inovativo destes produtos concentra-se nas reais necessidades dos clientes, sejam eles construtores, agropecuaristas, distribuidores de energia ou transportadores ferroviários. O setor da preservação é capaz de produzir, de maneira colaborativa, soluções tecnologicamente adequadas e ambientalmente sustentáveis. Desta forma poderá assegurar um crescimento consistente da demanda, fazendo com que 2012 seja efetivamente um feliz ano novo para a madeira tratada brasileira. Fonte: Autor: Patricia Pavloski - Móveis de Valor

terça-feira, 3 de abril de 2012

Lulinha - inexiste direito à reparação civil. - Sentença - Filho de Lula x Revista Veja

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 1 CONCLUSÃO Em 03 de setembro de 2009, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito Auxiliar Doutora LUCIANA NOVAKOSKI F.A. DE OLIVEIRA. Eu, __________, escrevente, dig. SENTENÇA Processo nº: 011.06.119341-9 - Procedimento Ordinário (em Geral) Requerente: Fábio Luis Lula da Silva Requerido: Editora Abril S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira Vistos. FÁBIO LUIS LULA DA SILVA ajuíza ação de indenização por danos morais em face de EDITORA ABRIL S.A. e ALEXANDRE OLTRAMARI, pelo procedimento ordinário. Alega, em síntese, que a Revista Veja, edição impressa nº 1.979, datada de 25/10/06, publicou matéria de oito páginas, intitulada “O Ronaldo de Lula”, a respeito da vida profissional do autor. A reportagem, redigida pelo co-réu Alexandre, traça um paralelo entre o sucesso profissional do autor, filho do Presidente da República, com o jogador de futebol Ronaldo, já que ambos seriam considerados “fenômenos” em suas respectivas áreas. Contudo, a matéria insinua que tal sucesso decorre de sua filiação e das facilidades de acesso a pessoas influentes no cenário político. A revista aborda o rápido e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 2 estranho crescimento da empresa GameCorp, da qual o autor é sócio, e narra a atuação dele e do sócio Kalil Bittar como lobistas em Brasília. Por fim, há divulgação não autorizada, inclusive na capa da revista, da imagem do autor. As alegações da matéria são inverídicas e buscam associar a figura profissional do autor a influências políticas, enxovalhando a imagem pública dele. Diante da violação de sua imagem e honra, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, e à publicação da sentença condenatória na Revista Veja. Os réus são citados e contestam o pedido. Alegam que a reportagem pautou-se em dados reais e objetivos, sem detalhar o percentual de participação societária do autor na empresa GameCorp, que veio a se associar a Telemar. Além disso, essa associação com empresa concessionária de capital público é matéria de interesse público e vem sendo investigada, inclusive, pela CVM e pelo Ministério Público. Por outro lado, a associação das imagens de fenômenos profissionais do autor e do jogador de futebol Ronaldo foi feita pelo próprio pai do autor, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em entrevistas concedidas no programa Roda Viva e na Folha de São Paulo. Os réus, então, apenas levaram a conhecimento público e informaram seus leitores sobre a trajetória profissional do autor, que de biólogo tornou-se um bem sucedido empresário, durante o mesmo período em que seu pai é Presidente da República e em que se discute a supressão de barreiras legais para autorizar a atuação nacional de empresas de telefonia fixa. Da mesma forma, o jornal O Estado de São Paulo trouxe reportagem similar, intitulada “Os negócios do primeiro-filho”, narrando a influência do filho do Presidente como sócio da GameCorp. Há, portanto, evidente interesse público no conteúdo abordado na reportagem pela Revista Veja. Aduzem, ainda, que não há qualquer conotação ofensiva na comparação da atuação do autor a de um lobista. Ademais, a matéria foi fruto de intensa pesquisa pelos repórteres da revista, inclusive de entrevista com Alexandre Paes Santos, que detalhou as atividades de lobistas do autor e de seu sócio, Kalil Bittar. Acrescentam, ainda, que a reportagem procurou o autor, antes da veiculação da matéria, mas a assessoria dele informou, conforme constou da matéria, que nem ele nem Kalil prestariam esclarecimentos adicionais. Por fim, defendem que o autor, na qualidade de filho do Presidente da República, é pessoa pública e notória, sendo desnecessário o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 3 consentimento dele para a veiculação de sua imagem. No mais, impugnam a ocorrência de danos morais ao autor e requerem a improcedência do pedido. Réplica, às fls. 244/254. O feito é saneado, à fl. 280, deferindo apenas a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento e por cartas precatórias, são tomados os depoimentos das partes, de duas testemunhas do autor e de uma testemunha comum. Por fim, as partes apresentam memoriais escritos. É o relatório. Fundamento e decido. A respeito do conteúdo da reportagem, é necessário, antes de mais nada, verificar se houve abuso (essa a posição adotada pelo Juízo em casos congêneres, como, por exemplo, nos autos de nº 000.05.068.658-5). O elemento “abuso” foi uma constante, em todas as legislações brasileiras - desde a primeira lei referente à imprensa, promulgada ainda no Império - para que se caracterizasse a responsabilidade civil dos órgãos de imprensa. Da análise dessa legislação pode-se ver, em breve síntese: O Decreto de 18 de junho de 1822 contém a seguinte passagem: 'Determinada a existência de culpa, o Juiz imporá a pena'; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 4 O Decreto de 22 de novembro de 1823: 'Considerando que, assim como a liberdade de imprensa é um dos mais firmes sustentáculos dos Governos Constitucionais, também o abuso dela nos leva ao abismo da guerra civil e da anarquia'; A Carta de Lei de 02 de outubro de 1823 reserva os artigos 5º a 16 para tratar dos abusos da imprensa; A Carta de Lei de 20 de setembro de 1830, em seu artigo 1º: 'Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos e publicados pela imprensa sem dependência de censura, contanto que hajam de responder pelos abusos que cometerem em exercício deste direito...' A Lei nº 4.743, de 31 de outubro de 1923, em seu artigo 10, prescreve: 'Pelos abusos de liberdade de imprensa são responsáveis...' O Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934, artigo 1º: 'Em todos assuntos é livre a manifestação do pensamento pela imprensa, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer ...' A Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, trata, em seu Capítulo II, dos abusos e suas penalidades, afirmando, em seu artigo 8º, que: 'a liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.' A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, reza, em seu artigo 1º: 'É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.' Percebe-se, pois, por essa rápida digressão, que o legislador brasileiro sempre quis assegurar a liberdade de imprensa, vedada a censura, restringindo a responsabilidade dos órgãos de imprensa à hipótese da ocorrência de abuso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 5 O ponto central da demanda resvala no conflito entre princípios constitucionalmente protegidos: a liberdade de imprensa (arts. 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal) e a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). A liberdade de imprensa é uma garantia vital à democracia, cujo controle pelo Poder Judiciário é sempre delicado. Controle - preventivo ou repressivo - deve haver, uma vez que não há direitos absolutos e a própria Constituição Federal assegura que não será excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a outros direitos. Tal controle, no entanto, deve atender a critérios de proporcionalidade, ou seja, só se deve restringir a liberdade de imprensa se seu exercício colidir com algum direito de maior envergadura, no caso concreto. Nesse ponto, Enéas Costa Garcia aborda a lição de Robert Alexy quanto ao conflito de princípios constitucionais. “Esclarece o autor que, especialmente nos princípios constitucionais, não se admite uma prevalência absoluta de um determinado princípio em conflito. Portanto, a questão fundamental é determinar 'sob quais condições qual princípio tem precedência e qual deve ceder'. Robert Alexy afirma que na determinação do princípio prevalecente surge a argumentação do 'peso' dos princípios. Um princípio tem peso maior, em confronto com princípio oposto, quando existem razões suficientes para que o princípio tenha preferência em relação ao outro sob o influxo das condições do caso concreto. São as condições do caso concreto que vão determinar a prevalência do princípio.” (“Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação”, Editora Juarez de Oliveira, 2002, 1ª edição, pág. 135). Ademais, o constitucionalista José Afonso da Silva traz um diferente ponto de vista no tocante à liberdade de informação. Segundo ele, “A liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 6 jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la. O dono da empresa e o jornalista têm um direito fundamental de exercer sua atividade, sua missão, mas especialmente têm um dever. Reconhece-se-lhes o direito de informar ao público os acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de informar à coletividade de tais acontecimentos e idéias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou esvaziar-lhes o sentido original, do contrário, se terá não informação, mas deformação.” (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, Malheiros Editores, 2004, 23ª edição, pág. 246). Dessa forma, a liberdade de informação da imprensa traz consigo os deveres correlatos de responsabilidade e ética e de informar o público de modo objetivo e sem alterar a verdade. Qualquer violação a esses deveres torna abusivo o exercício da atividade jornalística. Além disso, o dever constitucional de bem informar implica a divulgação de fatos de interesse público, que envolvam a sociedade, que lhe sejam úteis e tratem do funcionamento das instituições fundamentais. Nesse ponto, “Os assuntos concernentes ao funcionamento das instituições políticas, entendidas lato sensu, gozam de certa presunção de interesse público a nortear-lhes a existência. Avançando: a crítica aos atos dos agentes públicos (lato sensu) também goza da presunção de estar inspirada pelo interesse público. Isto decorre do disposto no art. 37, da Constituição, que consagrou princípios como a impessoalidade, moralidade e legalidade na conduta dos agentes públicos. A liberdade de informação atende ao interesse público de fiscalizar os atos dos agentes governamentais.” (Enéas Costa Garcia, ob. cit., pág. 165). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 7 Cabe, nesse passo, a pergunta: a ré cometeu algum abuso, no que diz respeito ao conteúdo da reportagem? A resposta é negativa. Havia interesse público na reportagem? Evidente que sim. Vejamos. A matéria “O Ronaldo de Lula”, publicada pela Revista Veja, trata da trajetória profissional do filho do Presidente da República e de sua ascensão no mesmo período do mandato presidencial de seu pai. Aborda, ainda, que a participação societária do autor em empresa de telefonia e a atuação dele nos bastidores políticos deramse concomitantemente ao interesse de empresas dessa área, que inclusive recebem verba pública, em associarem-se. Contudo, para isso, esbarrariam em vedação do Plano Geral de Outorgas. Para chegar a tais conclusões, o repórter e co-réu Alexandre realizou, como ficou claro em seu depoimento pessoal, extensa pesquisa, por cerca de seis meses. Ele realizou trinta e uma entrevistas com funcionários públicos, membros do governo federal, empresários, dirigentes de estatais e amigos do autor, mas manteve os nomes em sigilo, a pedido dos entrevistados. Tentou, ainda, contato pessoal com o autor e o sócio dele, Kalil Bittar, porém o assessor de imprensa do autor respondeu apenas parte das perguntas formuladas, como constou na reportagem. Portanto, o repórter realizou pesquisa detalhada sobre o assunto, que era de interesse público, tanto por cuidar da atividade profissional do filho do Presidente da República, quanto por antecipar o interesse de empresas de telefonia, de uma das quais ele é sócio, em suprimirem vedação legal do Plano Geral de Outorgas para que uma empresa pudesse comprar a outra e que acarretou uma operação negocial de mais de cinco bilhões de reais. A procedência das suspeitas levantadas pela reportagem foi, posteriormente, comprovada pela edição de decreto presidencial e pela compra da Brasil Telecom pela Oi, antiga Telemar e que integrava a GameCorp, da qual o autor era sócio (consoante o esquema trazido na petição inicial, à fl. 04). Dessa forma, o cotejo da introdução dessa fundamentação com os TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 8 fatos acima narrados leva à inegável conclusão a respeito da improcedência do pedido formulado pelo autor. Em primeiro lugar, a analogia do autor à figura de “Ronaldo” não foi feita, originalmente, por nenhum órgão de imprensa, mas por ninguém mais do que seu próprio pai, o Presidente da República. Absolutamente apropriada, portanto, a chamada da reportagem, uma vez que se sabe que, dentre outros fatores, a criatividade jornalística é responsável pela boa venda dos exemplares e a ré, como qualquer empresa, visa ao lucro. Em segundo lugar, o fundo da reportagem é verdadeiro e aborda assunto de relevante interesse público. É fato que, coincidentemente ao mandato de seu pai como Presidente da República, o autor cuja formação profissional de biólogo não aponta outros predicados para torná-lo grande empresário experimentou enorme ascensão social e econômica, a ponto de o Presidente compará-lo a um “fenômeno”. É lícito e de interesse público que a imprensa busque informações concernentes a essa escalada “fenomenal” sempre utilizando as palavras de seu pai. Não por outra razão, ao menos outros dois grandes veículos de imprensa, a Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, publicaram matérias sobre o assunto. O fato de haver uma ou outra informação cuja exatidão não se consiga comprovar não implica abuso da ré. Ora, cuidando-se de assunto espinhoso, ligado a suspeitas lançadas contra o filho do Presidente da República, é natural que o repórter tenha dificuldade na colheita dos fatos. Natural, também, por conseqüência, que alguma informação não coincida exatamente com a realidade ou, ainda que coincida, não venha a ser comprovada. Esse, no entanto, é o preço a se pagar por uma imprensa livre e que tenha a coragem de noticiar algo desabonador em relação a pessoas ligadas ao poder. A imprecisão de informações só se mostraria abusiva se comprometesse a própria veracidade da reportagem ou se verificasse a existência de má-fé. Ademais, o autor, sendo filho do Presidente da República, tornouTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS 2ª VARA CÍVEL RUA JERICÓ S/N, São Paulo - SP - CEP 05435-040 011.06.119341-9 - lauda 9 se uma pessoa pública notadamente, mais uma vez deve ser dito, após a comparação, feita por seu pai, com o “Fenômeno”. Como pessoa pública, deve estar consciente de que sua imagem será exposta. E, se tal exposição está ligada a assunto de interesse público e, aqui, está -, jamais a imprensa terá que lhe pedir licença para fazer uso de sua imagem. O autor precisa compreender que é de interesse de toda a população brasileira saber como o filho do Presidente da República obteve tamanha ascensão coincidente ao mandato de seu pai. E há de concordar que uma imprensa livre para investigar tais fatos é fator essencial para que vivamos num Estado Democrático de Direito, ideal outrora defendido por tantos que, agora, ao que se vê, parecem se incomodar com ele. Desse modo, examinando-se o conflito dos interesses constitucionais envolvidos na publicação da matéria, verifica-se que a conduta dos réus não foi abusiva e apenas buscou informar seus leitores sobre assunto de relevante interesse público. Logo, inexiste direito à reparação civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00. P.R.I.C. São Paulo, 30 de novembro de 2009.

domingo, 25 de março de 2012

Até que fim alguém da ativa falou!

Repassando Até que fim alguém da ativa falou! Espero que não seja o único. General Valmir Fonseca Azevedo Pereira Reflexões: O nosso jeitinho frouxo e cretino de ser Lá se vai mais um ano, e a cada dia torna - se impossível não ser mais orgulhoso de ser brasileiro. Estamos em paz com a nossa consciência (?), pois não importa se vivemos sob a ditadura da corrupção, e que o peculato não é crime, mas sinal de inteligência (gostou do elogio Lupi?), e o que interessa é que vivemos despreocupados, e que o problema é dos outros, não nos interessando se os outros são VOCÊS. Depois que do nada viramos um tudo, e passamos a usufruir de carros, mulheres, riquezas, poder e impunidade. Nós atingimos o panteão da esbórnia institucionalizada sem o menor esforço. Não importa que o País esteja estratificado, o que importa é que vivemos em êxtase. No País, testemunhamos um verdadeiro milagre em andamento, que promete durar mais vinte, trinta anos. Não adianta falar que a carga tributária do brasileiro está próxima de 40% do PIB, e que o país tem um dos piores índices de qualificação e eficiência de seus serviços públicos. Não importa que o país acumule troféus de incompetência, seja no IDH, o 84º lugar; no analfabetismo, o 95º; na mortalidade infantil, o 106º; na renda per capita, a 71º; e ocupe apenas o 52º lugar entre 110 países da América Latina melhor para se viver, e que estamos no primeiro lugar no mundo em corrupção, com mais de R$ 80 bilhões desviados do bolso de VOCÊS. Se alguém afirma que o metrô de Brasília é o mais caro do mundo, não podemos deixar de falar com a boca cheia, que nada devemos às mais avançadas nações do mundo. Sim, quantos países atingiram tal situação? Quantos países podem taxar os remédios, e o brasileiro é um doente crônico, com 33,9% de impostos, que pagamos sem o menor muxoxo? O que importa, se temos apenas 3% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, e uma participação no comércio mundial em torno de 2%, e que a nossa d­ívida interna está só em um trilhão e 500 bilhões de reais? Sem contar, que patrocinamos uma bolsa-família que paga para cinco filhos, e até os quinze anos de idade. E, conforme a necessidade de cooptação de votos, o atual benemérito desgoverno pode ampliar o leque, pois sabe que alguém sempre pagará a conta. Devemos apedrejar os que soltam vitupérios contra esta maravilhosa gestão, alegando que no período de janeiro a outubro de 2011, o Governo Federal já gastou R$ 197,7 bilhões de juros da dívida pública. Esse valor astronômico é superior à soma dos orçamentos anuais da saúde e da educação, que somaram R$ 143 bilhões. Não importa que a presidenta no exterior, impossibilitada de negar-se a dar uma entrevista não diga coisa com coisa e, para piorar, tropece nas palavras, que soam com gritante incoerência. No País, atém-se a um texto pobre, elaborado para não colocar em circuito sua imensa teia de neurônios mortos (provavelmente, durante as sessões de tortura). Não importa que nada de grandioso tenha sido construído nos últimos dez anos para sedimentar necessidade futuras, seja na infraestrutura seja na educação, pois acreditamos piamente que Deus é brasileiro, e ele nos proverá. Não temos escolas, nem hospitais, mas teremos imensos e majestosos estádios de futebol, pois nossa sede de circo é imensurável. Quanto ao pão, haverá sempre uma bolsa com uma cesta fornecida por ELES, às suas expensas. Com a inflação subindo, para 2012, modifiquemos os índices dos seus componentes e, ela diminuirá. Viram como é fácil? Sim, estamos orgulhosos, pois apesar de tudo, aumentamos o nosso já elevado índice de aceitação, tanto do EX como da atual presidente. Sim, somos calhordas, mas quem não é, somos jeitosos, somos coniventes, malandros, aproveitadores e, sabiamente, mandamos o futuro para o inferno. É isso aí gente, ninguém vive de valores, ninguém está preocupado com honestidade, com princípios, com justiça, abdicamos de pruridos que na prática tolhem espertezas. Por tudo, estamos eufóricos, que se preocupem com o amanhã aqueles que vierem no futuro. A vida atual é boa, não a estraguemos lendo jornais e revistas aos serviços da fajuta oposição. O nosso espelho é a metamorfose ambulante, exemplo de que tudo se pode, e no espelho, refletimos a imagem de nosso mestre, e como a dele, as nossas faces enchem-se de orgulho. Nós somos os caras. De fato, somos honoris em causa própria, em patifarias, em malandrices; o que trocando em miúdos, nos eleva aos píncaros do gênero cafajeste de ser dos vivaldinos. Brasília, DF, 02 de março de 2012 General Valmir Fonseca Azevedo Pereira Já vimos este filme antes....!!! O País agradece penhoradamente.

sábado, 3 de março de 2012

Privatizações, a grande sacada do PSDB.

Oposição vai ao aeroporto de Brasília para homenagear 1ª grande privatização do governo petista “1º de março de 2012. Celebração da 1ª grande privatização do governo do PT. Presidente da República: Dilma Rousseff. Valor da privatização: R$ 4,5 bilhões. Aeroporto Internacional de Brasília”. Estes são os dizeres da placa descerrada pela oposição no terminal da capital federal, um dos três concedidos à iniciativa privada pelo PT em fevereiro. Leia mais &&&&&&&&&&&& Repasse de terminais à iniciativa privada exigirá reforço na fiscalização, avalia Mendes Thame Para o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP), a privatização de três aeroportos pelo governo petista exigirá reforço na fiscalização. O parlamentar levou ao plenário da Câmara a placa descerrada por integrantes da oposição em comemoração aos leilões. O evento se deu na manhã desta quinta-feira (1º) no Aeroporto Internacional de Brasília. Leia mais &&&&&&&&&&&& “Cai a máscara de um partido que durante anos demonizou o sistema”, diz Imbassahy Mesmo tardiamente, o governo petista reconheceu o legado deixado por Fernando Henrique Cardoso com as privatizações. A avaliação é do deputado Antonio Imbassahy (BA), que participou de evento realizado por partidos da oposição no Aeroporto Internacional de Brasília. O terminal é um dos três incluídos na primeira leva de concessões à iniciativa privada na gestão Dilma. Leia mais &&&&&&&&&&&7 Rogério Marinho afirma que administração federal admite nova fraude eleitoral Presente ao ato promovido pela oposição de descerramento de placa em homenagem ao Partido dos Trabalhadores, que repassou o comando de três aeroportos à iniciativa privada, o deputado Rogério Marinho (RN) afirmou que o processo rasgou de vez a bandeira raivosa do PT contra as privatizações. O evento foi realizado no Aeroporto Internacional de Brasília nesta quinta-feira (1º). Leia mais &&&&&&&&&&&&&&& Gomes de Matos considera mudança de postura sobre leilões uma enorme trapalhada Uma grande trapalhada. Foi assim que o deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) definiu a mudança de postura do governo Dilma em relação às privatizações. Para o tucano, ao repassar três aeroportos à iniciativa privada, o PT reconhece sua incapacidade em administrar a área. Leia mais &&&&&&&&&&&& Para Vaz de Lima, PT reconhece importância das concessões para o desenvolvimento do Brasil O deputado Vaz de Lima (SP) comemorou a decisão do PT de privatizar três aeroportos brasileiros. Para o tucano, os petistas reconhecem a importância do processo para o desenvolvimento do país. Vaz de Lima participou de descerramento de placa em homenagem ao PT por repassar a administração da unidade à iniciativa privada. O ato foi realizado pela oposição. Leia mais &&&&&&&&&&&& Dilma errou quando fez acusações infundadas contra o modelo, condena César Colnago A presidente Dilma comprovou que estava errada quando acusou o PSDB de privatista na eleição passada, na opinião do deputado César Colnago (ES). Ele participou de ato da oposição nesta quinta-feira (1º) no aeroporto de Brasília, onde foi descerrada uma placa em alusão à privatização de três terminais brasileiros. Leia mais &&&&&&&&&&& Planalto usa Ministério da Pesca como moeda de barganha política, criticam deputados A nomeação do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) para o Ministério da Pesca evidenciou a irrelevância do órgão, inclusive aos olhos do governo federal. Na avaliação de deputados do PSDB, as sucessivas trocas mostram que o Planalto encara a pasta como mera moeda de troca. Em nota oficial, a presidente Dilma admite que o objetivo da nomeação é dar espaço ao p

Arnaldo Jabor falando umas verdades que doí em muitos.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

A SAGA DE UM SETENTÃO APOSENTADO

BRASIL DIGNIDADE A SAGA DE UM SETENTÃO APOSENTADO Ser idoso é um privilégio dado por Deus. Eu gosto de ser velho!” Odoaldo Vasconcelos Passos Hoje, 30 de novembro de 2011, estou completando setenta anos. Uma idade inimaginável para quem, quando criança, ouvia falar que o mundo acabaria no ano 2000. Em 1941, precisamente às 15h00min, na cidade de Uruçuca-Ba, desembarquei do conforto da nave útero da minha querida e saudosa mãe, para encarar uma situação completamente desconhecida. Infância pobre e pelas dificuldades, aos doze anos de idade, passei a estudar à noite, para trabalhar durante o dia. Ali, estava iniciada uma trajetória de lutas pela sobrevivência. Cresci, troquei de emprego algumas vezes, sempre para melhor. Nesse período, parei de estudar no primeiro ano do curso científico. Em 1962, entrei para o Serviço Público Federal, onde, modéstia à parte fiz uma brilhante carreira. Casei-me com uma super mulher e sou pai de três filhas, uma delas me deu duas netas, todas maravilhosas. Trabalhando, voltei a estudar à noite, fiz vestibular para o curso de Economia, e, em 1977, fui diplomado. Nesse mesmo ano, transferi-me para Belém, capital do Estado do Pará, para, juntamente com outros colegas da região cacaueira da Bahia e os paraenses, ajudar na consolidação da implantação da lavoura de cacau na Amazônia, mais precisamente nos Estados do Pará, Rondônia, Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso e Goiás. Em 1988, por uma atitude precipitada, muito estressado e após 27 anos de serviço público federal, solicitei demissão incentivada promovida pelo incompetente governo Sarney. Daí em diante, começou a minha luta inglória. Em 1989, me aposentei pela Previdência Social. Por ter contribuído para 20 salários mínimos, esperava uma aposentadoria que viesse a ser compatível com a minha contribuição pelo teto máximo. Ledo engano! A Constituinte de 1988 reduziu o teto para 10 salários mínimos, e com muitos artigos para regulamentar. Fiquei no “buraco negro” e a minha tão sonhada justa aposentadoria, se resumiu em apenas 3,4 salários mínimos. Foi um desastre de proporções insuportáveis! O mundo todo caiu sobre a minha cabeça. Lutei, apelei e somente após um ano de marchas e contra marchas, consertaram o erro e eu passei a receber o equivalente a 8,8 salários mínimos. Daí em diante, foi só redução do benefício, pois todo ano, motivado pelos constantes Projetos, Decretos e atos irresponsáveis, desumanos e desrespeitosos por parte do governo e do Congresso Nacional, hoje, eu amargo um benefício equivalente a 4,75 salários mínimos. A continuar desta forma, se eu tiver a “desventura” de continuar teimando em viver, deverei encerrar a minha gloriosa vida, recebendo apenas um salário mínimo, conforme é o objetivo do governo. Por necessidade de melhorar a renda, voltei ao mercado de trabalho por alguns anos. Durante os meus setenta anos de idade, atravessei muitas tormentas nesta saga de criança pobre, de funcionário público federal e de aposentado da Previdência Social. No transcurso desta minha longa vida, eu: - Vi entrar governo e sair governo, coadjuvados por um Congresso Nacional conivente e subserviente, criarem leis que só prejudicam os trabalhadores que, com dificuldades, contribuíram compulsoriamente durante 35 anos ou mais para a Previdência Social, esperando um final de vida compatível com o nível de suas contribuições. Infelizmente, a intenção desses “representantes” do povo, é só o benefício próprio, a corrupção e as mordomias. Para eles, os interesses do povo é coisa de só menos importância! - Vi o Congresso Nacional, fingindo que votava Projetos em favor dos aposentados, pensionistas, trabalhadores e contribuintes autônomos, sabendo que o governo iria vetá-los. Ao ver deles, o seu papel estava cumprido. Grandes enganadores! - Vi comunistas querendo implantar o regime de Cuba no país e serem repelidos pelas FFAA. - Estou vendo os comunistas que foram repelidos à época, hoje no poder, negando tudo aquilo que prometiam tal como: ética, honestidade e seriedade com a coisa pública. -Vi candidatos em campanhas prometerem tudo e quando se elegem, agem diferente, principalmente para prejudicar os aposentados, pensionistas, trabalhadores, contribuintes autônomos e o povo em geral. - Vi a corrupção campear no governo, principalmente, naquele que mais brandiu contra esse tipo nefasto de governar, prometendo ética no governo. - Vi segundo dados da FIESP, nos últimos dez anos, a corrupção desviar dos cofres públicos a inimaginável soma de R$720 bilhões. Só não vi ninguém devolver o produto do roubo. - Vi Mensalão, dólar na cueca, Ministros de Estado caindo um atrás do outro por corrupção desenfreada. - Vi a Suprema Corte do País, abdicar do direito de ser a guardiã da Constituição e servir aos interesses do governo naquilo que lhe interessa, em detrimento da Justiça e da vontade do povo. - Vi O Senado Federal votar por unanimidade os Projetos Legislativos 01/07, 3299/08 e 4434/08, que devolverão o que o governo roubou da classe de aposentados e pensionistas, e vi também, os Presidentes da Câmara de Deputados, atual e passado, submissos ao governo, engavetarem tais Projetos e não colocá-los até hoje, na pauta para votação em plenário. - Vi o governo do sociólogo FHC, criar o maldito Fator Previdenciário que, durante quinze anos, vem prejudicando terrivelmente os trabalhadores, os contribuintes autônomos e os aposentados e pensionistas. - Vi o Congresso Nacional votar a derrubada do maldito Fator Previdenciário, e o Presidente da República, Lula da Silva, pertencente ao Partido dos Trabalhadores, vetá-lo,mantendo-o para continuar prejudicando os trabalhadores aposentáveis e os aposentados e pensionistas. Devo lembrar que, quando na oposição, o PT e principalmente o senhor Lula da Silva, foram terminantemente contrários ao dito fator, todos votando contra. - Vi a classe de aposentados, pensionistas, trabalhadores e contribuintes autônomos, sendo torturada pelo governo, que lhes nega direitos inalienáveis de terem uma aposentadoria digna, de acordo com o nível de suas contribuições. - Vi os Presidentes da República pertencentes ao Partido dos Trabalhadores vetarem reajustes nos benefícios dos aposentados e pensionistas, negando-lhes o direito de terem os mesmos índices concedidos ao salário mínimo. - Vi atitudes desses governos que, contrariamente ao que ocorre no resto do mundo, insistem em manter dois níveis de reajustes para uma mesma classe de beneficiários. - Vi o Congresso Nacional votar e o governo sancionar a Lei 10.741, de 01.10.2003 - Estatuto do Idoso, e esse mesmo governo que a sancionou, desrespeitá-lo. - Vi o governo ITAMAR FRANCO entregar ao governo FHC, uma dívida interna de R$60 bilhões de reais; FHCentregar ao governo LULA DA SILVA a dívida de R$645 bilhões de reais, e o governo LULA DA SILVA, entregar para o governo DILMA ROUSSEFF, a incrível dívida de R$2,388 trilhões de reais. FHC (1995/2002): Pagou de juros e encargos R$278,9 bilhões; de amortização R$910,6 bilhões; refinanciamento R$1,533 trilhão. LULA DA SILVA (2003/2010): Juros e encargos R$873,8 bilhões; amortização R$ 910,6 bilhões; refinanciamento R$3,019 trilhões. DILMA ROUSSEFF: 1º a 24/11/2011: Juros e encargos R$121,7 bilhões; amortização R$532,9 bilhões. TOTAL PAGO PELO TRIO: R$7,537,7 trilhões. Só não vi onde aplicaram toda essa montanha de dinheiro emprestada pelos Bancos. Qual foi a grande obra realizada nestes governos que justifique tamanho absurdo? Vejo as gerações presente e futura, totalmente comprometidas pela irresponsabilidade desses ditos governantes. Só uma auditoria da dívida pode esclarecer tamanho descalabro. - Vi os governos sucatearem a Saúde; a Educação; a Segurança; o Sistema de Transporte; as Rodovias; vi tentar desmerecer a Previdência Social, alegando um déficit que não existe no Regime Geral da Previdência Social/Urbano, tudo isto para entregar de mãos beijadas, esses importantes serviços para a iniciativa privada, que retribui tais benesses com polpudas quantias em dinheiro para suas campanhas eleitorais e outras negociatas. Enquanto isso, quem não tem dinheiro para estudar em escolas e universidades privadas, ou fica sem estudar, ou amarga falta de vagas nas escolas públicas, estas, sucateadas; quem não tem dinheiro para pagar planos de saúde, morre nas portas dos hospitais e prontos socorros públicos; quem não tem dinheiro para pagar Previdência Privada, amargará um final de vida muito triste, dependente de uma aposentadoria de um salário mínimo; quem depende do transporte público de péssima qualidade, viajar diariamente como sardinhas em lata; quem viaja nas rodovias federais que não são privatizadas, arriscar suas vidas em estradas esburacadas e sem sinalização; quem sai para trabalhar todos os dias, devido à falta de segurança que grassa no país, não saber se volta para casa com vida. - Vejo o crack e as drogas pesadas, invadirem lares, escolas, empresas, ruas, aliciando crianças, adolescentes e adultos, levando-os às profundezas da miséria e da degradação moral, sem que as políticas públicas tão propaladas pelos demagogos em campanhas eleitorais, sejam adotadas com seriedade para debelar tamanho flagelo. - Vejo o Congresso Nacional mais caro do mundo, mais inoperante e mais corrupto, onde um minuto trabalhado (?) custa R$11.545,00 Cada Deputado Federal custa aos cofres públicos R$6,6 milhões/ano e cada Senador custa R$33 milhões/ano. No Brasil varonil, cada parlamentar custa R$10,2 milhões/ano, em média. Só para comparar, na nossa vizinha Argentina, lá, cada parlamentar custa R$1,3 milhão/ano; na Itália, R$3,9 milhões/ano; na França R$2,8 milhões/ano; na Espanha 850 mil/ano. (fonte: Organização Transparência Brasil). Além das negociatas por demais conhecidas, o que essas “excelências” fazem para justificar tamanho custo para os sacrificados cidadãos brasileiros, que trabalham cinco meses/ano para sustentar uma máquina extremamente pesada, corrupta e inoperante? Precisamos de 513 Deputados Federais e de 81 Senadores? Para fazer o que eles fazem, acredito que a metade seria suficiente! Diante de todas as mordomias, dos salários diretos e indiretos, do prestígio que lhes é conferido e da confiança a eles depositadas pelos eleitores, fico a me perguntar: Porque eles não fazem nada para justificar todas essas regalias? DEIXO A INDAGAÇÃO PARA QUE ELES MESMOS RESPONDAM! - Vejo um governo que é refém dos partidos políticos que o apóia, patinando para demitir Ministros corruptos, segurando-os até as últimas consequências para, depois de uma vergonhosa demonstração de conivência, de insegurança e de falta de autoridade e sem ter mais como segurá-lo, cinicamente, mandá-lo embora. -Vejo o atual Ministro da Previdência Social que, quando no exercício de Senador, discursou e participou de vigílias no Senado em favor dos aposentados e pensionistas, e hoje, com tudo para dar um basta nesse massacre, patinar e deixar os aposentados e pensionistas em situação cada vez mais difícil. - Vejo com profundo sentimento de revolta, os 8,4 milhões de aposentados e pensionistas que recebem benefícios acima de um salário mínimo, sendo humilhados, desrespeitados, vilipendiados e roubados pelos governos que entram e pelos que saem coadjuvados pelo Congresso Nacional e pelo STF, que nada fazem para coibir tamanho genocídio. - Diante de tudo o que vi nestes setenta anos de vida, fico muito triste, pois, infelizmente, não vi os aposentados e pensionistas unidos para reagir a este verdadeiro genocídio que nos está sendo aplicado por um governo insensível e irresponsável, que, unilateralmente, rasga um contrato assinado entre ele governo e os milhões de aposentados, pensionistas, trabalhadores aposentáveis e contribuintes autônomos, que, com grandes sacrifícios contribuíram e contribuem para a Previdência Social, acreditando que esse contrato seria honrado por quem tem obrigação de respeitá-lo. São setenta anos de muitas adversidades e de poucas bondades; de muitas promessas e de poucos compromissos; de muitas decepções e de poucas esperanças. A idade dos setenta me faz sentir um grande alívio. Fui o culpado pela eleição de centenas de canalhas que se me apresentam como solução para os problemas do Brasil. Eleitos, extravasavam os seus péssimos instintos e tiram a máscara enganadora de homens de bem, dando vazão a todo tipo de bandalheira possível e imaginável. Eis ai, os nossos políticos! Estou livre, a Lei me dá o direito de nunca mais votar nessa corja. Votar, nunca mais, ALELÚIA! Será que ainda há alguma esperança de dias melhores para a nossa classe de aposentados e pensionistas e para o povo brasileiro,considerando o governo, o Congresso e a Suprema Corte que temos? Apesar de tudo isto, acho que valeu a pena chegar aos setenta anos, pois, se consegui chegar até aqui, é porque fui forte, abnegado, acreditei nos bons propósitos e na vida. Contra todas as adversidades e contra o massacre do governo, cheguei a uma marca onde somente os lutadores conseguem chegar! Eu venci! Odoaldo Vasconcelos Passos Aposentado/Belém-PA Movimento Brasil Dignidade Cia dos Aposentados “Para o profano a terceira idade é um inverno, para o sábio, é a estação da colheita.” (Autor desconhecido)

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

100 perguntas

https://docs.google.com/open?id=1pWUBqMdjwR8AZp0jkLbwIWOZI59nD-JtF5C_rfnYKjfaShUZzS2rewM2GTKe

Encontrado o que pode ser menor camaleão do mundo

* Encontrado o que pode ser menor camaleão do mundo * O minúsculo camaleão Brookesia micra tem comprimento máximo de 29 milímetros. http://www.bbc.co.uk/go/portuguese/em/txt/-/portuguese/noticias/2012/02/120215_camaleao_minusculo_dg.shtml

Imóveis rurais e soberania nacional

Opinião: Imóveis rurais e soberania nacional Fonte: Veja Maílson da Nóbrega* http://www.geodireito.com/Conteudo/Geojuridicas.asp?notCodigo=4431&acao=DetalheNoticia&Parametro=H